O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício 011/2026/IGS;

· Ofício 012/2026/IGS;

· Ofício 013/2026/IGS;

· Ofício 005/2026/IDS;

· Ofício 006/2026/IDS;

· Ofício nº 020/2026 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Ofício nº 021/2026 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de fevereiro de 2026 na Ata n.º 002/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 009/2024 – Projeto “Primeiro Emprego”, referente à 10ª parcela (dezembro de 2025) Instituto Germinando Sons no valor de R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

II. Prestação de contas do Termo de Colaboração nº 001/2024 – Projeto “Trajetória Educativa Protegida: Garantindo Direitos e Transformando Vidas” - 2º Aditivo - do Instituto Germinando Sons, referente a dezembro de 2025 no valor de R$ R$ 1.389,81 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos);

III. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 006/2023 – 3º Termo Aditivo – Projeto “Vínculos e Cuidados”, referente à 3ª parcela (dezembro de 2025); do Instituto Germinando Sons no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);

IV. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 003/2025 do Instituto de Desenvolvimento Social referente à da 11ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);

V. Prestação de contas da devolução do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), acompanhada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e extrato da conta bancária zerado referente ao Termo de Fomento nº 003/2025 do Instituto de Desenvolvimento Social;

VI. Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA referente à movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA Conta Corrente 152-6, no período correspondente a Novembro e Dezembro de 2025;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 19 de março de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente