PORTARIA Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor Eduardo Vieira da Silva Bezerra, Matrícula nº 5053, como fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, oriundo da modalidade Pregão Eletrônico.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais, bem como adotar as providências necessárias ao regular andamento do contrato.

Art. 3º O fiscal deverá comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 16 de Março de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração