O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 016/2026/IGS;

· Ofício nº 017/2026/IGS;

· Ofício 018/2025 – APAE;

· Ofício 022/2026 – APAE;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de março de 2026 na Ata n.º 003/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 009/2024 – Projeto “Primeiro Emprego”, referente à 11ª parcela (janeiro de 2026) Instituto Germinando Sons no valor de R$ R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

II. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 006/2023 – 3º Termo Aditivo – Projeto “Vínculos e Cuidados”, referente à 4ª parcela (dezembro de 2025); do Instituto Germinando Sons no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);

III. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 006/2023 – 4º Termo Aditivo – Projeto “Vínculos e Cuidados”, referente à 1ª parcela (dezembro de 2025); do Instituto Germinando Sons no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);

IV. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 012/2025 – Projeto “Sabor de Inclusão – Equipando o Refeitório com Amor e Cidadania” da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Verde, referente à parcela única do exercício de 2025 no valor de R$ 29.911,97 (vinte e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e sete centavos);

V. Prestação de contas do Termo de Fomento nº 005/2025 – 1 Aditivo - Projeto “APAE Campo Verde – Uma Missão APAExonante X”, referente à 1ª parcela no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais);

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 19 de Março de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente