PORTARIA Nº 021/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria compulsória em favor da Servidora Daise Amaral Torres”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 88, de 07 de maio de 2015; art. 29, § 1º, e art. 34, §§ 1º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 009 de 02/03/2026, sob protocolo eletrônico nº 6.963/2026 do PREVICÁCERES.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria compulsória em favor da servidora Daise Amaral Torres, portadora do RG nº 01***250 IFP/RJ, CPF nº 243.***.***-68, efetiva no cargo de Médica Pediatra, 20hs semanais, classe “E”, nível “3”, matriculada sob o nº 1115-16, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com o tempo de contribuição correspondente a 4.552 dias, ou seja, 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, devidamente prestados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres até 19 de março de 2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 009/2026.

Art. 2º O valor dos proventos de aposentadoria foi apurado conforme o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 181/2022, observando-se a aplicação do percentual previsto no § 3º, bem como o divisor estabelecido no § 5º do referido artigo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 20 de março de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 19 de Março de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT