dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Estrela - MT

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 754/2023 no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela;

Considerando a Resolução nº. 004/CMDCA/2026 que dispõe sobre o processo de Registro de Inscrição de Entidades e Programas/Projetos, Governamentais ou Não-Governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e dá outras providencias;

Considerando o requerimento da Intuição denominada “Projeto Música e Arte – Música e Cultura” para inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA em reunião extraordinária realizada em 19 de março de 2026, Ata 019/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o registro da Intuição denominada “Projeto Música e Arte – Música e Cultura” sob o nº. 001 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Estrela - MT.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonia Maria Dourado Marque de Oliveira

PRESIDENTE DO CMDCA - PORTO ESTRELA - MT