Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de softwares técnicos de engenharia desenvolvidos pela AltoQi (AltoQi Builder, AltoQi Eberick e AltoQi Visus), incluindo serviços correlatos de suporte técnico e atualização, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Barra do Garças/MT.

Empresa: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA CNPJ: 03.984.954/0001-74.

Prazo de Validade: 12(doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.

Valor Global: R$: 66.390,00 (sessenta e seis mil trezentos e noventa reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 009/2026.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 009/2026, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 20 de março de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal