LEI MUNICIPAL Nº 2.008/2026

EMENTA:“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, FIXA COMO ÚNICO ÍNDICE DE REAJUSTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o vencimento base dos professores públicos municipais da educação básica do Município de Arenápolis-MT, de modo a assegurar, no mínimo, o Piso Salarial Profissional Nacional fixado anualmente pelo Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º - O vencimento base inicial das carreiras dos professores públicos municipais não poderá ser inferior ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional vigente para o exercício de 2026, observada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicado, nos demais casos, de forma proporcional à carga horária.

Art. 3º - A atualização salarial dos professores públicos municipais terá como índice de reajuste anual o percentual de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, divulgado pelo Ministério da Educação, ficando excluída a aplicação de qualquer outro índice.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT