PORTARIA Nº 074, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 017/2026, de 19 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
JOEL DA SILVA BENEVIDES |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 9198/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ N° 74.150.889/0001-20. |
Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de revisão periódica de 80.000 quilômetros do veículo Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, atendendo a necessidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT. |
17/04/2026 |
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CONTRATO Nº 9199/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ N° 74.150.889/0001-20. |
Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de revisão periódica de 80.000 quilômetros do veículo Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, atendendo a necessidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT. |
17/04/2026 |
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CONTRATO Nº 9200/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ N° 74.150.889/0001-20. |
Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de revisão periódica de 80.000 quilômetros do veículo Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, atendendo a necessidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT. |
17/04/2026 |
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CONTRATO Nº 9201/2026 |
SAGA TAURO VEICULOS LTDA, CNPJ N° 74.150.889/0001-20. |
Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de revisão periódica de 80.000 quilômetros do veículo Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, atendendo a necessidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT |
17/04/2026 |
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres