Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Cáceres , inscrito no CNPJ sob o nº 03.960.333/0001-50, com sede na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Flávio Negação, e o servidor Jefferson Blun, Ouvidor – Encarregado de Proteção de Dados, portador do CPF nº ***.825.001-** e RG nº **09397** SSP/MT, residente e domiciliado na Rua (...), Bairro (...), em Cáceres/MT, firmam o presente Termo de Adesão ao Regime de Teletrabalho (Home Office), nos termos da Instrução Normativa nº 04/2026 , mediante as condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O servidor adere ao regime de teletrabalho temporário pelo período necessário à realização de consultas e exames pré-operatórios em Cuiabá.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

O servidor declara ciência e concordância com todas as disposições da Instrução Normativa nº 03/2026, especialmente quanto à infraestrutura, disponibilidade integral e retorno imediato ao término do período médico.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E DEVERES

O servidor terá garantido os seguintes direitos:

1) Manutenção de remunerações e benefícios;

2) Suporte técnico para acesso aos sistemas internos da Câmara Municipal;

3) Participação em capacitações remotas, quando disponibilizadas.

O servidor compromete-se a:

1) Cumprir integralmente a carga horária exigida;

2) Manter ambiente adequado para a realização das atividades;

3) Participar de reuniões virtuais sempre que convocadas.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVOGAÇÃO

O presente termo poderá ser revogado a qualquer momento, por necessidade do serviço ou por descumprimento das obrigações previstas, conforme disposto no Art. 7º da Instrução Normativa nº 03/2026.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

servidor declara ter lido e compreendido integralmente a Instrução Normativa.

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Cáceres, com base na legislação aplicável.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Adesão em duas vias de igual teor e forma.

Cáceres/MT, 20 de março de 2026.

Assinatura: ___________________________

Jefferson Blun

Ouvidor – Encarregado de Proteção de Dados

Assinatura: ___________________________

Câmara Municipal de Cáceres:

Flávio Negação

Presidente