RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE MARCO DE 2026.

Dispõe sobre prestação de contas e aprovação da destinação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) referente ao ano de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 18 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2065/2024, de 07 de março de 2024, que “Institui o Conselho Municipal de Assistência Social”, e:

CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO o Decreto Nº. 721/2020 que dispõe sobre o preenchimento do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2022, que organiza por blocos o financiamento: Piso Mato-Grossense e Piso Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a pactuação de cofinanciamento fundo a fundo dos Serviços Socioassistenciais entre o Município de Comodoro – MT, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETASC/MT:

Resolve:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos do cofinanciamento estadual oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referentes ao exercício de 2025.

Parágrafo único. Os recursos foram executados da seguinte forma:

I – Piso Mato-Grossense, valor total em conta de R$ 177.885,47, sendo utilizado R$ 64.729,02 referentes às despesas custeadas, assim distribuídas:

R$ 30.487,28 na Proteção Social Básica;

R$ 4.452,70 na Proteção Social Especial; R$ 27.387,06 na Gestão do SUAS; R$ 2.401,98 em despesas que não se enquadram nas classificações anteriores. Saldo passível de reprogramação: R$ 113.156,45 para o exercício de 2026.

II – Piso de Benefícios Eventuais, com valor total em conta de R$ 140.849,73, sendo utilizado com Despesas R$ 92.439,83 para o custeio de auxílios em situações de vulnerabilidade temporária. Saldo passível de reprogramação de R$ 48.409,90 para o exercício de 2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro – MT, 18 de março de 2026.

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Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port. 79/2026 de: 28.01.2026