Altera o decreto nº 680, de 17 de março de 2022, que Regulamenta a Lei nº 3.196, de 13 de dezembro de 2021, que lança a campanha IPTU Verde, para conceder isenção parcial de IPTU aos imóveis que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º do Decreto nº 680, de 17 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A concessão do benefício fiscal que trata a Lei municipal nº 3.196/2021, depende de requerimento do contribuinte interessado, sendo obrigatório o protocolo junto a Fiscalização Tributária municipal ou por meio do whatsApp pelo número 66-3545-4700, Opção 5 – Secretaria Municipal de Fazenda, após, opção 1 - IPTU a seguir opção 4 – IPTU VERDE, no prazo de até 15 (quinze dias) antes do vencimento da cota única do referido imposto, em cada exercício fiscal.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração