CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

SAPEZAL-MT

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 005/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno, a composição da Mesa Diretora e a deliberação acerca de registro de entidade no âmbito do Município de Sapezal – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sapezal – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.779/2024 e demais normas vigentes da Política Nacional de Assistência Social, e considerando a decisão unânime da Plenária em Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de março de 2026, devidamente registrada na Ata nº 05/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o novo Regimento Interno do CMAS, elaborado em estrita observância à Lei Municipal nº 1.779/2024. O novo texto passa a reger o funcionamento, as competências e a organização deste Conselho, revogando-se as disposições em contrário contidas no regimento anterior.

Art. 2º – Homologar o resultado da eleição para a Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos durante o segundo ano do biênio 2025/2027, ficando assim constituída:

• Presidente: Luciene de Jesus Souza;
• Vice-Presidente: Sintia Tosta Lima.

Parágrafo Único: De acordo com o novo ordenamento jurídico do conselho, a Mesa Diretora passa a ser composta apenas por Presidente e Vice-Presidente, sendo a gestão financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º – Indeferir momentaneamente e manter em diligência o processo de regularização da entidade Associação Serviços Artísticos Sertã – ASASMT. A decisão visa o aprofundamento da análise quanto ao caráter socioassistencial da entidade e a fiscalização de sua sede física, conforme dever de monitoramento deste colegiado.

Art. 4º – Fica estabelecido que as novas diretrizes de escolha para a Sociedade Civil, agora constantes no Regimento Interno, serão aplicadas integralmente nos próximos pleitos.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal – MT, 19 de março de 2026.

Sapezal/MT, 19 de março de 2026.

Luciene de Jesus Souza

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Sapezal/MT