RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação Financeira, da realização da Conferência Municipal e do Edital nº 01/2025 do CMDCA de Sapezal/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sapezal/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), e considerando a deliberação da Plenária em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de março de 2026, conforme Ata nº 08/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação e Aplicação Financeira do CMDCA para o exercício de 2026, que fixa as diretrizes e a destinação de recursos para as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente no município.

Art. 2º – APROVAR a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as orientações da Resolução nº 335/2026-CEDCA, a ser realizada no dia 25 de junho de 2026.

Art. 3º – APROVAR o lançamento do Edital nº 01/2026, destinado ao financiamento de projetos via Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), com cronograma de publicação previsto para o dia 30 de março de 2026.

Art. 4º – Condicionar o lançamento do novo Edital à regularização das prestações de contas das entidades junto ao Edital nº 01/2025, cujo prazo de entrega é 24 de março de 2026.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal – MT, 11 de março de 2026.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT