PORTARIA Nº 047/2026

20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para atuar na Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Luciara – MT e dá outras providências.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da cooperação entre os Poderes e órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de composição e funcionamento regular da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Luciara – MT;

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores entre órgãos públicos para atendimento do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido à Câmara Municipal de Luciara – MT o servidora STEFFANY GALVAO BARROS KÁJKWÝJ KANELA, matrícula nº 04, ocupante do cargo de PREGOEIRA E A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Luciara – MT.

Art. 2º O servidor cedido atuará junto à Comissão Permanente de Licitação / Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Luciara – MT, exercendo as funções inerentes às atividades de apoio e condução dos procedimentos licitatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá sem ônus para a Câmara Municipal, permanecendo o servidor vinculado ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Luciara – MT.

Art. 4º O servidor deverá exercer suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.

Art. 5º A presente cessão terá vigência pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes e conveniência da Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara – MT, aos 20 de Março de 2026

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL