PORTARIA Nº 048/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12,15,17 e parágrafo 1º e Anexo II da Lei 492/2012;

CONSIDERANDO que a servidora LILIANE DOS SANTOS SILVA, tomou posse em seu cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais em 12 de novembro de 2012.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 492/2012 e Anexo II:

Art. 12.A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social de São José do Xingu é constituída de 05 (cinco) níveis: (…)

V. Apoio de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, composto pelos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda.

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas: (…)

V. Apoio de Serviços Sistema Único de Assistência Social:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Artº 17.A progressão horizontal dos Profissionais do Quadro Geral dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C e 03 (três) anos da classe C para a D.

§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “A” para Classe “D” à LILIANE DOS SANTOS SILVA, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 11 de março de 2026.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Registre-se.