PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT

RESOLUÇÃO Nº 06/26 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 448, e amparado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),

Considerando a deliberação da reunião ordinária realizada em 16 de março de 2026, conforme registrado na Ata nº 005/2026, às 08:00hs,

RESOLVE:

Art.1ºAprovar: I – A Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT, e a prestação de contas dos recursos do Benefício Eventual referente ao exercício de 2025.

II – O Plano de Ação e a reprogramação dos referidos recursos da conta Cofinanciamento 20.607-5 e do Benefício Eventual Conta 17.754-7 para o ano de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio Branco – MT, 20 de Março de 2026.

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Abelma Guilherme da Silva Agastão Presidente do CMAS