LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2026

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.749/2025, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), a ser utilizado no custeio de ações do Departamento de Cultura a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade	00500		Departamento de Cultura
Função	13		Cultura
Sub-Função	392		Difusão Cultural
Programa	5080		Gestão dos Sistema de Cultura do Município
Atividade	2.221		LEI ALDIR BLANC
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
				171900000	500.000,00
33.90.00.00.00.00		Aplicação direta

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.748/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e na Lei Municipal nº. 2.747/2025, Plano Plurianual.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 20 dias do mês de março do ano de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal