Nomeia Comissão para instaurar Processo Administrativo de 

Tomada de Contas Especial em atendimento ao disposto no

Parecer Prévio nº 138/2025 - PP foi divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, edição nº 3769, com data de divulgação em 12/12/2025 e publicação em 15/12/2025, e dá outras providências.

José Marra Nery Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e:

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Prévio nº 138/2025 - PP proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em apenso, quando do julgamento do Processo nº 184.999-9/2024 e apensos;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 16/2021 do TCE/MT;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 03/2025 do TCE/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão para fins de Tomada de Contas Especial a ser integrada pelos seguintes servidores:

a) NEILTHON JOHNATHAN LOPES CORREA;

b) TIZZA AUGUSTA NERY SANTOS; e,

c) RAFAELA GOMES DA SILVA

Parágrafo Único. A Comissão nomeada no art. 1º será presidida pelo Servidor NEILTHON JOHNATHAN LOPES CORREA e secretariada pela Servidora TIZZA AUGUSTA NERY SANTOS.

Art. 2º Dar a Comissão o prazo de 30 (Trinta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do processo Administrativo de Tomada de Contas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 16 de Março de 2026.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal