PORTARIA N° 109 DE 20 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO os processos n° REC-MT-5106307-20250201-01 e SEI N° 59053.021771/2025-24; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização técnica especializada para o objeto do Contrato nº 053/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor NELSON GARCIA REGIANI, matricula n° 8836, Engenheiro Civil, CREA nº 1220222607, para atuar como FISCAL TÉCNICO do Contrato nº 053/2025.

Objeto: Contratação Integrada de Empresa Especializada em Engenharia Civil para a Elaboração do Projeto e a Execução da Obra de Reconstrução de uma Ponte em Concreto sobre o Rio Corgão, com 40 metros de Comprimento e 5 metros de Largura, localizada na Comunidade dos Balneários, nas coordenadas 14°30’44”S / 54°5’53”W, no Município de Paranatinga/MT, conforme Plano de Trabalho aprovado no Processo nº 59053.021771/2025-24, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com fundamento no Decreto Municipal nº 2.522/2025, com fulcro nos arts. 46 e 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em atendimento à Secretaria Municipal de Transportes de Paranatinga/MT.

META 07 - RECONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO SOBRE O RIO CORGÃO, MEDINDO 40 METROS DE COMPRIMENTO E 5 METROS DE LARGURA, NA COMUNIDADE DOS BALNEARIOS.

LOCALIZAÇÃO:

ESTRADA MUNICIPAL P-03 – ENTR.MT-130 – REGIÃO DOS BALNEÁRIOS, LAT. 14º 30' 44" S LONG. 54º 05' 53" W

I - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

II - Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de março de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal