Danilo Coelho Domingos, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – MT, nos termos do Art. 71, inciso “II” da Lei 14.133/21, e súmula 473 do STF, resolve CANCELAR o Processo de Licitação Nº 019/2026 – PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2026, o qual tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL – PTS, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA E CAPACIDADE TÉCNICA NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DAS FAMÍLIAS, SUA INCLUSÃO PRODUTIVA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO PTTS – ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FNHIS SUB-50. O cancelamento da licitação se utiliza do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do Órgão licitante em relação ao interesse público, sendo medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

Ribeirãozinho-MT, 20 de março de 2026.

Maria Auxiliadora Cardoso de Souza

Pregoeira