LEI Nº 1.743/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.576, de 28 de janeiro de 2025, passando o cargo de Técnico Legislativo a possuir 02 (duas) vagas, mantendo-se as demais especificações do cargo.

Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições, requisitos e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 1.576/2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal