CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO LT 03 – ACESSO A NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, TRECHO 01 COMPREENDIDO ENTRE AS RODOVIAS MT – 452 E MT – 351, COM EXTENSÃO DE 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA DO OBJETO (art. 92, I e II).

1.1Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 037/2024 por mais 180 (Cento e oitenta) dias, a partir de 25/03/2026 referente ao OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para a Realização de Serviços de Implantação E Pavimentação Do Trecho Lt 03 – Acesso A Nossa Senhora Do Livramento – MT, Trecho 01 compreendido entre as Rodovias MT – 452 e MT – 351, com Extensão de 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 32330/2025 e parecer técnico do setor de Engenharia.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA

2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo do Contrato nº 37/2024, com fulcro no art. 107, da Lei 14.133, de 2021.

2.2 Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 180 (Cento e oitenta) dias.

DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Este termo aditivo tem por fundamento o artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e parecer jurídico nº167/2026.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas por este instrumento.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 . Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento – MT 17 de Março de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA