RESOLUÇÃO CMS N.º 099/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta do Plano de Aplicação dos Recursos de Emenda Parlamentar nº 52 do Deputado Estadual Júlio Campos, tendo como Objeto: Custeio para Saúde do município de Salto do Céu – MT no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, prevista no Art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Emenda Constituicional nº 82/2018, que acrescenta e revoga dispositivos do Art. 164 as competências do Conselho Municipal de Saúde, elencadas no art. 3º da Lei nº 780, de 14 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a Lei 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 343/GBSES/2025, a subsequentes se houver que autoriza a realização do repasse;

CONSIDERANDO a Ata n.º 190/2026 da Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 08 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Proposta do Plano de Aplicação dos Recursos de Emenda Parlamentar nº 52 do Deputado Estadual Júlio Campos, tendo como Objeto: Custeio para Saúde do município de Salto do Céu-MT, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 08 de janeiro de 2026.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal