RESOLUÇÃO CMS N.º 103 / 2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Custeio Cofinanciamento Estadual da Saúde do município de Salto do Céu - MT no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Emenda Constituicional nº 82/2018, que acrescenta e revoga dispositivos do Art. 164 as competências do Conselho Municipal de Saúde, elencadas no art. 3º da Lei nº 780, de 14 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a Ata n.º 194/2026 da Reunião Ordinaria do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 04 de março de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Proposta de Custeio de Confinanciamento Estadual da Saude do Municipio de Salto do Céu – MT no valor de 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu/MT, 04 de Março de 2026.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal