SECRETARIA DE FAZENDA

DA EMPRESA – FELIPE CHAVES RODRIGUES CNPJ: 34.216.818/0001-68 ENDEREÇO: RUA JOSE MARIANO, 1341W, JARDIM SANTA LUCIA, TANGARÁ DA SERRA/MT

REQUERIMENTO DE CRÉDITO DE ISSQN PARA FUTURAS COMPENSAÇÕES

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

A empresa ora requerente juntou documentos necessárias a instrução do feito referente a compensação de crédito tributário pagamento do ISSQN ao Município de Nova Marilândia – MT.

No caso em epígrafe, a empresa solicita compensação do ISSQN uma vez que afirma que o seu pagamento se deu de forma errônea em relação ao Município de Nova Marilândia-MT, sendo que o local competente é o Município de Tangará da serra, onde se localiza a sede da empresa.

Essa Secretaria de Fazenda instruirá e decidirá o processo para possível autorização sob o clivo do Prefeito Municipal conforme disposição do art. 19 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001.

Foi juntado aos autos proposta da autoridade fiscal manifestando pela homologação e compensação no valor de R$ 1.889,76 (um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos);

DA DECISÃO

Parecer favorável pela compensação de crédito, conforme disposição do art. 19 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 e submissão da presente decisão a análise e autorização do Chefe do Poder Executivo.

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 23 (vinte e três) dias de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA