DO CHEFE PODER EXECUTICO  

DA EMPRESA – FELIPE CHAVES RODRIGUES CNPJ: 34.216.818/0001-68 ENDEREÇO: RUA JOSE MARIANO, 1341W, JARDIM SANTA LUCIA, TANGARÁ DA SERRA/MT

REQUERIMENTO DE CRÉDITO DE ISSQN PARA FUTURAS COMPENSAÇÕES

DO RELATÓRIO

No caso em epígrafe, a empresa solicita compensação do ISSQN uma vez que afirma que o seu pagamento se deu de forma errônea em relação ao Município de Nova Marilândia-MT, sendo que o local competente é o Município de Tangará da serra, onde se localiza a sede da empresa.

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse decidir:

CONSIDERANDO proposta da autoridade fiscal manifestando pela homologação e compensação no valor de R$ 1.889,76 (um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos);

CONSIDERANDO parecer favorável da Secretaria de Fazenda, pela compensação do crédito tributário ISS da empresa ora requerente no valor de R$ 1.889,76 (um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos);

DA DECISÃO

AUTORIZO ao setor de Tributos, a compensação de crédito tributário em favor da empresa FELIPE CHAVES RODRIGUES CNPJ: 34.216.818/0001-68 no valor de R$ 1.889,76 (um mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos);

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 20 (vinte) dias de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT