LEI N. 3109/2026.
LEI N. 3109/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 – Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1393 – Execução de Ações de Fomento à Cultura no Município, Lei Aldir Blanc.
Elemento de Despesa:
3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.
Fonte: 1.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura........................................................................................................................R$ 164.272,45
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura........................................................................................................................R$ 40.200,00
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Total.......................................................................................................R$ 204.472,45
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da fonte da Lei Federal nº 14.903/2024 – Aldir Blanc, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura........................................................................................................................R$ 204.472,45
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Total......................................................................................................R$ 204.472,45
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal