LEI N. 3110/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Unidade: 006 – Departamento de Cultura.

Função: 13 - Cultura.

Sub Função: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0006 – Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.

Projeto/Atividade: 1393 – Execução de Ações de Fomento à Cultura no Município, Lei Aldir Blanc.

Elemento de Despesa:

3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.

Fonte: 1.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura........................................................................................................................R$ 164.272,45

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura........................................................................................................................R$ 40.200,00

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Total.......................................................................................................R$ 204.472,45

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da fonte da Lei Federal nº 14.903/2024 – Aldir Blanc, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.719.000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura........................................................................................................................R$ 204.472,45

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Total......................................................................................................R$ 204.472,45

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal