A Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT, Sra. LORENA BRITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna público que no dia 07 de abril de 2026, às 09h00, em Sessão Plenária, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, ocorrerá a apreciação e votação do processo relativo às Contas Anuais de Governo do Exercício de 2024, da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT.

As referidas contas foram previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Processo nº 184.960-3/2024, que emitiu o competente Parecer Prévio nº 59/2025 – PP, nos termos do art. 31, §1º, da Constituição Federal, com a seguinte ementa:

· PREFEITURA DE GAÚCHA DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Informa-se ainda que a matéria foi analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas, acompanhando o entendimento do Tribunal de Contas, sendo formalizado por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.

Ressalta-se que o julgamento das contas pelo Poder Legislativo observará o disposto no art. 31, §2º, da Constituição Federal, bem como as normas regimentais aplicáveis, sendo assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Gaúcha do Norte/MT, 19 de março de 2026.

LORENA BRITO

Presidente da Câmara Municipal