O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei 703/2022, conforme o disposto no artigo 111 e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152.

RESOLVEM:

Art. 1º - ONILSA PEREIRA DE SOUZA (PRESIDENTE), PROFESSORA matrícula nº1790-1; CLEIDIANE DA SILVA CORREA (MEMBRO), PROFESSORA, matrícula nº 1887-6; e EDILEUZA FERREIRA DOS SANTOS JACINTO (MEMBRO), PROFESSORA, matrícula nº 1799-1; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas na RESP C.I Nº 19/2026/ SME, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Merson R. Costa Scatena