DECRETO Nº 05, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito do Município de Confresa/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantindo o atendimento à demanda da comunidade local;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), que estabelece a obrigatoriedade do Município na manutenção da educação infantil;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil, localizada na Rua dos Cajueiros, Quadra 05, Lotes nº 23 e 24, Bairro Setor Aeroporto, CEP 78.652-000, zona urbana deste município.

Parágrafo único. Fica denominado como “Centro Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa/MT, 20 de março de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI Prefeito Municipal