Institui Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando a formalização de parceria para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, via Memorando 1Doc n° 5.985/2026,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando a formalização de parceria, através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Campo Novo do Parecis/MT, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação - Modalidade provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, denominada Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual n° 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 371/2023, Lei Federal n° 14.620/2023 e Portaria MCID n° 1.295/2023, e suas alterações.

Art. 2° A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

I - Maiara Anauana Simionatto Narciso, Analista de Projetos, matrícula funcional n° 4689;

II - Mikaele Silva Kuriki, Engenheira Civil, matrícula funcional n° 5293;

III -  Waleska Andrzejewski Azavoni, Arquiteta, matrícula funcional n° 5892;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração