1º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 021/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E A MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.997/0001-72, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Pabollo Victor Batista Siman, e a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.093.776/0006-04, com sede na Avenida Rubens de Mendonça, 157 - sala 304, bloco A - Baú - Cuiabá/MT. CEP: 78.008-000

Pelo presente Termo de Apostilamento, o Município de Rio Branco, representado pelo Prefeito Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite anotações ao contrato para registros que não caracterizem alteração da substância do ajuste ou das obrigações das partes, tratando-se apenas de alteração subjetiva para fins de faturamento e execução por filial da empresa contratada, procede à seguinte alteração administrativa:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E FATURAMENTO

A partir desta data, os documentos fiscais referentes ao fornecimento do objeto contratado deverão ser emitidos pelo CNPJ da Filial supramencionado.

Os pagamentos serão efetuados na conta bancária vinculada ao CNPJ da Filial, condicionados à regularidade fiscal da referida unidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 021/2026, inclusive no que tange à responsabilidade solidária da Matriz pela execução integral do objeto.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, para um só efeito.

Rio Branco/MT, 19 de março de 2026

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ/MF: 15.023.997/0001-72

Pabollo Victor Batista Siman - Prefeito Municipal

Contratante

MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA

CNPJ nº 03.093.776/0006-04

Manuella Jacob – Representante

Contratado