PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

Objeto: Aquisição de Ovos da Páscoa para atender às demandas da Secretaria de Administração, Assistência Social e Educação, Deporto e Lazer, do Município de Rio Branco – MT.

CONTRATADO: 41.565.783 VIVIANE CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO

CNPJ Nº: 41.565.783/0001-38

ENDEREÇO: RUA ARAPUTANGA, Nº303, BAIRRO DOS OPERÁRIOS, RIO BRANCO/MT. CEP: 78.275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 13 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal