TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
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Objeto |
“Contratação de serviço técnico especializado em assessoria e consultoria jurídica, consistentes no apoio técnico à elaboração de pareceres jurídicos, orientação e conferência de atos administrativos e contratuais do Município de Vila Rica, bem como acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, participação em reuniões plenárias e/ou comissões quando solicitado, incluindo suporte à capacitação e orientação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento jurídico da Administração Municipal, nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. |
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Favorecido |
JUNQUEIRA ZOCCOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ: 32.681.502/0001-11 |
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Valor global |
R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). |
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Fundamento Legal |
Artigo 74, § 3º da Lei nº 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa aos autos do processo. |
Homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 nos termos do artigo 74 § 3º da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão e pela Agente de Contratação juntamente com o Parecer Jurídico em anexo.
Vila Rica – MT, 20 de Março de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
JOAO SALOMÃO PIMENTA
GESTÃO 2025-2028
C.P.F.: ***.448.***-91
Contratante