ADESÃO Nº 002/2026

PROCESSO Nº 671/2026

SOLICITAÇÃO Nº 636/2026

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2025, PREGÃO Nº 016/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA D’ OESTE, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE CABINE DUPLA, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 054/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 002/2026 em favor da empresa: KAMPAI MOTORS CUIABA LTDA, inscrita no n° CNPJ nº 52.251.214/0001-34, pelo valor de R$ 691.000,00 (Seiscentos e noventa e um mil reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 002/2026, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde – MT, 20 de março de 2026

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal