PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 566/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Ata de Registro de Preços nº 10/2025, do Pregão Eletrônico n° 004/2025, promovido pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, que tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS DESTINADOS ÀS ESCOLAS INDÍGENAS, em favor da empresa BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 79.788.766/0025-00. O valor total é R$ 193.836,00 (Cento e noventa e três mil oitocentos e trinta e seis reais).

A adjudicação e a homologação da presente Adesão à Ata de Registro de Preços serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Jurídica, que, ao analisar os documentos do processo, constatou o cumprimento de todas as condições previstas em lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 005/2026, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 20 de março de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal