DE 20 DE MARÇO DE 2026

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Michelle Marinho dos Santos Mineli (titular), matrícula nº 4821, e a servidora Mariane Paciente Hora Mulari (suplente), matrícula nº 5310, para atuar como fiscal do contrato nº 009/2026 celebrado entre o MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT e a empresa JUNQUEIRA ZOCCOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 32.681.502/0001-11, cujo objeto é a contratação de serviço técnico especializado em assessoria e consultoria jurídica, consistentes no apoio técnico à elaboração de pareceres jurídicos, orientação e conferência de atos administrativos e contratuais do Município de Vila Rica, bem como acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, participação em reuniões plenárias e/ou comissões quando solicitado, incluindo suporte à capacitação e orientação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento jurídico da Administração Municipal, nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028