“Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. Natalia Nara Ferreira dos Santos Cardoso”.

O Diretor Executivo do ÃGUAPREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 9º, inciso III, art. 71, inciso “I”, “VII”, “X”, da Lei Municipal n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Natalia Nara Ferreira dos Santos Cardoso, inscrita no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, dependente do Sr. Floresmilo Fernandes dos Santos, portador do RG. XXXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, devido a dependente ter adquirido 21 anos de idade, contrariando o art. 9º, inciso III, da Lei Municipal n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Art. 2º Após a exclusão da dependente, o benefício ÁGUAPREVI n.º 009/2024 será extinto, pois não haverá dependentes remanescentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa - MT, 23 de março de 2026.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo