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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 24/2026

Dispõe sobre aprovação de Recurso referente a parcela suplementar da Portaria 10.169, Proposta nº 63000767337202600 no valor de R$ 2.125.957,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais).

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde do dia 23 de março de 2026.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Recurso referente a parcela suplementar da Portaria 10.169, Proposta nº63000767337202600 no valor de R$ 2.125.957,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais), para custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 23 de março de 2026.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde