"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 033/2026 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora VILMA DE JESUS AMORIM, farmacêutica, inscrita no CPF sob nº 032.870.881-06, e matrícula nº 7231, e como suplente a servidora ANDREIA MORENO, enfermeira, inscrita no CPF sob nº 004.350.771-98, matrícula nº 4359, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de preço nº 033/2026, conforme abaixo:

ARP	Objeto	Fornecedor	fiscal
033/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À POPULAÇÃO E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL, DA FARMÁCIA CENTRAL E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, A SER REALIZADA POR MEIO DE PREGÃO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.	JP FARMACEUTICA LTDA CNPJ nº 11.504.314/0001-48	___________________________ Fiscal: Vilma de Jesus Amorim CPF nº 032.xxx.xxx-06 __________________________ ___________________________ Suplente: Andreia Moreno CPF nº 004.xxx.xxx-98

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução das atas de registro de preços e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 20 de março de 2026.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal