Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Interesse Específico – REURB-E, de áreas passíveis de regularização consolidadas, localizadas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.831/2025; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal e de áreas particulares (terceiros), tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 998/2017;

CONSIDERANDO que o compete ao Responsável pelo Processo de Reurb, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, identificar os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

CONSIDERANDO o Requerimento da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, devidamente, instruído com os documentos relacionados nos incisos, do art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal nº 1.831/2025 que Regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade de terceiros, identificando que a área a ser regularizada é composta por aproximadamente 79 (setenta e nove) imóveis pendentes regularização, constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 4.902, 5.571, 6.242, 6.256, 6.264, 6.281, 6.284, 6.303, 6.304, 6.347, 6.863, 6.919, 6.920, 6.968, 7.155, 7.156, 7.157, 7.281, 7.285, 8.808, 9.574, 9.592, 9.619, 9.625, 9.627, 9.628, 9.641, 9.645, 9.659, 9.664, 9.675, 9.677, 9.711, 9.717, 9.737, 9.741, 9.745, 9.749, 9.752, 9.759, 9.775, 9.778, 9.779, 9.784, 9.789, 9.829, 9.834, 9.838, 9.840, 9.859, 9.860, 9.861, 9.868, 9.874, 9.876, 9.881, 9.894, 9.917, 9.922, 9.928, 9.938, 9.942, 9.944, 9.946, 9.949, 9.964, 9.971, 9.982, 9.994, 10.003, 10.014, 10.020, 10.022, 10.028, 10.030, 10.031, 10.033, 10.043 e 10.044 registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017);

CONSIDERANDO que as áreas a serem regularizados, situam-se em Zona Urbana predominantemente residencial, não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); portanto, trata-se de NÚCLEO URBANO INFORMAL passíveis de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente; e,

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo n.º 003/2026, para regularização fundiária do núcleo urbano informal, conforme Decreto Municipal nº 1.875/2026, de 13 de março de 2026 e o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária e para aprovação do respectivo projeto de parcelamento do solo.

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E), objeto do Processo Administrativo nº 003/2026, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Procedimento de Regularização Fundiária do Município de Cotriguaçu-MT, visando regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, Decreto Municipal n.º 1.831/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.875/2026.

Art. 2.º Às áreas passíveis de regularização, aprovadas por este Decreto constantes constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 24.902, 5.571, 6.242, 6.256, 6.264, 6.281, 6.284, 6.303, 6.304, 6.347, 6.863, 6.919, 6.920, 6.968, 7.155, 7.156, 7.157, 7.281, 7.285, 8.808, 9.574, 9.592, 9.619, 9.625, 9.627, 9.628, 9.641, 9.645, 9.659, 9.664, 9.675, 9.677, 9.711, 9.717, 9.737, 9.741, 9.745, 9.749, 9.752, 9.759, 9.775, 9.778, 9.779, 9.784, 9.789, 9.829, 9.834, 9.838, 9.840, 9.859, 9.860, 9.861, 9.868, 9.874, 9.876, 9.881, 9.894, 9.917, 9.922, 9.928, 9.938, 9.942, 9.944, 9.946, 9.949, 9.964, 9.971, 9.982, 9.994, 10.003, 10.014, 10.020, 10.022, 10.028, 10.030, 10.031, 10.033, 10.043 e 10.044, registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, totalizando 79 (setenta e nove) imóveis distribuídos da seguinte forma:

1. Bairro Centro:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
17	05	469,49	9.574
17	06	450,00	6.968
12	10	360,00	9.592
15	13	634,40	10.003
06	17	487,16	10.014
10	18	731,44	10.020
05	19	600,00	10.022
02	A	570,00	10.028
04	A	450,00	10.030
05	A	450,00	10.031
07	A	499,48	10.033
12	C	450,00	10.043
13	C	450,00	10.044
05	G	554,25	7.155
06	G	493,96	7.156
07	G	475,00	7.157

2. Bairro Jardim Botânico:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
02	15	600,00	9.675
04	15	600,00	9.677
01	17	538,22	9.737
07	17	620,71	9.741
13	17	637,40	9.745
02	18	533,33	9.749
05	18	500,00	9.752
12	18	500,00	9.759
03	19	500,00	9.775
06	19	500,00	9.778
07	19	500,00	9.779
14	19	500,00	9.784
19	19	500,00	9.789
01	22	733,86	6.863
02	22	849,29	9.829
10	22	600,00	9.834
09	23	464,003	4.902
05	23	820,89	9.838
01	24	807,05	9.840
12	27	600,00	9.868
10	28	680,00	9.874
04	29	600,00	9.876
13	29	600,00	9.881
04	31	700,00	9.894
01	36	494,63	9.917
08	36	494,63	9.922

3. Bairro Jardim Primavera:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
02	06	600,00	9.711
09	06	600,00	9.717
18	13	500,35	6.919
02	13	500,00	6.920
03	13	567,26	9.664
09	25	1.221,45	9.859
10	25	646,27	9.860
11	25	649,64	9.861

4. Bairro Jardim Vitória Régia:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
05	01	600,00	7.285
17	01	589,48	9.928
17	03	589,48	9.938
08	04	589,48	6.347
03	04	600,00	9.942
07	04	600,00	9.944
11	04	600,00	9.946
14	04	600,00	9.949
04	06	600,00	9.964
16	06	600,00	9.971
17	07	569,51	9.982
03	11	598,21	9.994

5. Bairro Progresso:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
12	01	208,23	6.242
02	02	231,97	6.256
10	02	355,47	6.264
07	03	279,04	6.281
10	03	229,75	6.284
08	04	285,07	6.303
09	04	258,27	6.304

6. Bairro Vila Nova:

Lote	Quadra	Área (m²)	Matrícula
08	04	600,00	9.619
06	05	584,72	9.625
07	06	583,32	9.627
10	06	583,32	9.628
25	07	786,61	7.281
11	09	505,81	9.641
20	09	500,00	9.645
08	10	465,00	5.571
17	10	500,00	8.808
11	11	600,00	9.659

Art. 3.º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado e posterior encaminhamento desta, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4.º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.

§ 1.º O direito de propriedade das unidades imobiliárias da REURB-S dar-se-á por legitimação fundiária, cuja aquisição do direito real de propriedade será conferida diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

§ 2.º Nos casos de REURB-E, fica autorizado ao Poder Executivo, proceder a doação direta aos beneficiários, nos termos do inciso XIV do art. 15 e art. 71, ambos da Lei Federal n.º 13.465/2017, por ser de interesse da própria Administração Público a regularização dos imóveis objeto deste Processo de REURB.

§ 3.º Será aplicado as disposições do §§ 1.º e 2.º deste artigo, somente ao núcleo urbano informal consolidado existente até 22 de dezembro de 2016.

Art. 5.º Fica autorizado a utilização das disposições do Código Tributário Municipal para fins de avaliar os imóveis objeto deste processo de REURB, caso houver incidência de tributos e/ou emolumentos de Cartório.

Art. 6.º A aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração do/s ocupante/s de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, fazendo jus aos beneficiários dos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua publicação na íntegra no Diário Oficial. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 23 de março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume