INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE TELEVISORES DE 65 POLEGADAS, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPECIFICAMENTE DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 26/03/2026.
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Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação |
Descrição de categoria de investimento: |
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(X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
4. DO OBJETO:
5. DA JUSTIFICATIVA:
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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ITEM |
OBJETO/ ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS |
QTD |
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01 |
Televisor Smart TV 65” – Resolução 4K (3840 x 2160). Tela de 65 polegadas, frequência de 60Hz, equipada com Processador Crystal 4K, tecnologia HDR e HDR10+, contraste Mega Contraste, Micro Dimming UHD, Contrast Enhancer, Motion Xcelerator, Color Booster e Modo Filmmaker. Sistema de áudio com potência de 20W RMS, 2 canais, som em movimento virtual e som adaptativo. Sistema operacional Tizen (Smart TV), com suporte a assistente de voz (Bixby), Samsung TV Plus, Gaming Hub, aplicativos como Xbox Cloud Gaming e NVIDIA GeForce Now, navegador web, espelhamento de smartphone, Apple AirPlay e integração com SmartThings. Conectividade Wi-Fi (Wi-Fi 5), Bluetooth 5.2, 3 entradas HDMI com suporte eARC/ARC, 1 entrada USB, 1 entrada Ethernet (LAN) e entrada RF. Equipamento com garantia mínima de 12 meses, de origem nacional. Dimensões aproximadas com suporte: 145,29 x 87,95 x 26,74 cm. |
11 |
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO: |
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDEB – FUNDAMENTAL 30% |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS – MATERIAL PERMANENTE |
379 |
2.543.0 |
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
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a) HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.1338/2024 e suas alterações (Institui normas para Licitaçao e Contratos da Administração b) REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n°14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). d) Garantia mínima de 12 (doze) meses nos produtos. e) Entrega dos equipamentos em perfeitas condições de uso. |
Torixoréu – MT, 23 de março de 2026.
Pedro Hugo Brito Silva
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 067/2024