AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT torna público que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório na modalidade Credenciamento Presencial nº 17/2025, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Esta PUBLICAÇÂO entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 19 de janeiro de 2026.

Chapada dos Guimarães/MT, 23 de Março de 2026.

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.