A prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Requerido no Protocolo nº 2555-2026, Atestado Médico;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, licença, por motivo de doença em pessoa da família, para a Servidora Sra. NICELHA MARIA DOS SANTOS, ocupante do Cargo Contrato de TECNICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, Mat. 8321, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com remuneração, tendo em vista o disposto no Art. 85, parágrafo 2º, da lei complementar nº. 001/99 –C Estatuto do Servidor Público, conforme requerimento acompanhado de atestado médico (anexo), a partir de 28 de janeiro de 2026.

Art. 2º Conceder 04 (quatro) dias de licença com remuneração, com fundamento no Art. 85, §2º, da Lei Complementar nº 001/99 – Estatuto do Servidor Público.

Art. 3º Conceder 06 (seis) dias de licença sem remuneração, conforme disposto no Art. 85 da Lei Complementar nº 001/99.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração