RESOLUÇÃO CMDCA N.º 02/2026.

“Dispõe aprovação de DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, da Conselheira Tutelar Suplente Camila Soares Rosa.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho- MT, no uso de suas competências legais e considerando a da Lei Municipal nº. 715/2015, de 03 de março de 2.015 Lei Municipal n.º 1009/2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA e que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na plenária da reunião ordinária no dia 20 (vinte) de março de 2026 (dois mil e vinte e seis), registrada na Ata nº 02/2026;

CONSIDERANDO, o Art. 30 da Lei municipal nº 1009/2023, o qual dispõe que "Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação" e seus respectivos incisos 2º, 8º.

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheira Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar Titular em período de férias;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a DECLARAÇÃO DE INDIDPONIBILIDADE da 2ª (segunda) colocada Conselheira Tutelar Suplente Camila Soares Rosa eleita no dia 30 de Junho de 2024, conforme registrado na ATA 02/2026;

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho-MT, 20 de março de 2026

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Ranaires Machado Ferraz

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente

DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE

Eu, CAMILA SOARES ROSA, Estado Civil CASADA, portador(a) da Identidade nº 4856620; e inscrita sob o CPF nº 021.084.661-50, candidata aprovada na Eleição Extraordinária para Conselheiro Tutelar Suplente de Cocalinho, realizada no dia 30 de junho de 2024- Edital n.º 07/2024/CMDCA, classificada em 2º (segundo) lugar com 124 (cento e vinte e quatro) votos para o provimento do cargo de Conselheiro Tutelar Suplente da Prefeitura Municipal de Cocalinho, estado de Mato Grosso, conforme Homologação do Resultado Final Edital n.º 07/2024/CMDCA de 01 de julho de 2024, venho pelo presente documento, declarar que não conseguirei tomar posse no referido cargo para o qual fui convocado (a) por meio da Resolução CMDCA 01/2026 de 20 (vinte) de março de 2026, publicado no Diário Oficial Municipal Eletrônico- AMM, por motivos de indisponibilidade temporária por motivos particulares, assim, renunciando a minha colocação no seletivo, e estando ciente e em acordo para ocupar o último lugar na colocação após os aprovados e classificados, conforme o disposto na ATA 02/2026 CMDCA de 20 de março de 2023.

Cocalinho, 20 de março de 2026

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Camila Soares Rosa