PORTARIA Nº 0180/2026

Dispõe sobre a nomeação do Controlador Interno senhor EURIMAR PEREIRA MILHOMEM para responder pela função gratificada de ouvidor geral do município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 165/2025, que estabelece que “O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo do Município, com notório conhecimento em administração pública, direitos dos cidadãos e legislação municipal”;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EURIMAR PEREIRA MILHOMEM, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, para responder pela Ouvidoria Geral do Município.

Art. 2º Compete ao servidor designado exercer as atribuições da Ouvidoria Geral em conformidade com a legislação vigente, assegurando: I – o atendimento às demandas da população; II – a promoção da transparência administrativa.

Parágrafo Único. O exercício da função deverá observar integralmente as disposições da Lei Complementar Municipal nº 165/2025, bem como os princípios da administração pública e os direitos dos cidadãos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica declarado sem efeito a Portaria nº 1472, de 21 de dezembro de 2021, bem como demais disposições em contrário.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da presente designação retroagem a 1º de março de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2026.