Dispõe sobre as deliberações da Reunião Extraordinária da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente realizada em 04 de março de 2026.

EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 04 de março de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o parecer técnico referente às pautas apreciadas na Reunião Extraordinária da Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente realizada em 20 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Aprovar a análise da Defesa Administrativa do Auto de Infração referente à Fazenda Santa Laura III, conforme apresentado em reunião.

Art. 3º Aprovar o Projeto de Pesquisa e Inovação para Desenvolvimento de Adubo Organomineral Sustentável a partir de resíduos de Estação de Tratamento de Esgoto, incluindo a solicitação de recursos junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º Aprovar a solicitação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme disposto no Ofício nº 066/2026/SEMOV.

Art. 5º Aprovar o desenvolvimento do Projeto Plantando Águas, conforme apresentado.

Art. 6º Ratificar a destinação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente conforme orientação da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Verde, incluindo os repasses já realizados às entidades:

· Instituto Centro Vida (ICV);

· Fundação Unisselva.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.         

Campo Verde, 09 de março de 2026.

EDSON SILVA CASTRO

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente