EMENTA: INSTITUI O EVENTO CULTURAL “AVIVA RIO CLARO GOSPEL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Rio Claro – MT, o evento cultural denominado “Aviva Rio Claro Gospel”, voltado à promoção da música e de expressões artístico-culturais vinculadas ao gênero gospel, bem como à valorização de artistas e iniciativas culturais locais.

Art. 2º O evento de que trata esta Lei integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município e será realizado anualmente, no mês de setembro, em data a ser definida por ato do Poder Executivo.

Art. 3º São objetivos do evento:

I – promover o acesso à fruição cultural e a integração comunitária por meio de apresentações musicais e artístico-culturais;

II – estimular o talento musical, artístico e cultural local;

III – incentivar a participação da juventude e da comunidade em ações de cultura, cidadania e responsabilidade social;

IV – fomentar valores cívicos, a convivência comunitária e a cultura de paz;

V – fomentar o turismo e a economia local, gerando oportunidades e renda.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, observado o interesse público, apoiar a realização do evento diretamente ou mediante cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil, associações culturais e empresas privadas, asseguradas a impessoalidade, isonomia e transparência, bem como a observância do regime jurídico aplicável.

§ 1º É vedado o apoio estatal que implique subvenção a culto religioso, ou o direcionamento a entidade específica sem critérios objetivos e públicos.

§ 2º A cooperação prevista no caput deverá ser motivada quanto ao interesse público e observar as condições e exigências legais pertinentes.

Art. 5º A programação do evento poderá contemplar, entre outras atividades de interesse público:

I – apresentações musicais e artísticas;

II – palestras, oficinas e ações formativas de caráter cultural;

III – ações sociais e atividades comunitárias;

IV – feira de empreendedores locais, inclusive do setor criativo e cultural.

Art. 6º A instituição do evento no Calendário Oficial não importa criação de despesa obrigatória. Eventuais despesas decorrentes de sua execução, se realizadas, correrão à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, observadas as normas de responsabilidade fiscal e a legislação financeira.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 18 de março de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal