PORTARIA Nº 017/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOR COMISSÃO DE APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO 007/2025, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT E A EMPRESA DANTAS ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, DE ACORDO COM A LEI N° 14.133/2025.

A Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Sandra Gonzaga Cordeiro, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o descumprimento do contrato 007/2025, pela; Dantas Engenharia Elétrica LTDA;

CONSIDERANDO o artigo 158, da Lei n° 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores efetivos Francisco Vieira de Araujo e Rosana Alves dos Santos Nascimento, para compor Comissão de Apuração do descumprimento do Contrato 007/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 19 de março de 2026.

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente